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Ministra Delaíde Alves de Miranda Arantes defende limites à terceirização

Ministra Delaíde Alves de Miranda Arantes; diretor da Escola Judicial, Arion Mazurkevic;
vice-presidente do TRT-PR, desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu e professora Gabriela Neves Delgado

A cidadania do trabalhador brasileiro encontra-se sob ameaça em várias frentes, seja de forma direta pela tentativa de precarização das relações de trabalho, ampliando-se a terceirização, seja de forma indireta pela imposição de cortes orçamentários discriminatórios à Justiça do Trabalho. A avaliação foi feita pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Alves de Miranda Arantes durante palestra no seminário "Terceirização e sua Construção Jurisprudencial". "Com a aprovação ilimitada da terceirização, a jurisprudência do TST será desconstruída, assim como o Direito do Trabalho", alertou a ministra.

Na abertura dos trabalhos, o presidente do TRT-PR, desembargador Arnor Lima Neto, defendeu a Justiça do Trabalho diante do que chamou de "tentativa despropositada de desconstrução deste ramo do Poder Judiciário", e afirmou que o momento exige uma resposta afirmativa, cumprindo com mais eficácia os preceitos definidos pela Constituição Federal. "Esta Justiça jamais esteve desatenta ou omissa no propósito de superar os obstáculos políticos ou econômicos", declarou.

O diretor da Escola Judicial, desembargador Arion Mazurkevic, destacou que o seminário é o primeiro evento da parceria entre o TRT-PR, através de sua escola, e a UFPR, por meio de sua Faculdade de Direito. "Pretendemos unir esforços, promover o intercâmbio de experiências, a reflexão doutrinária e jurídica e, também, a aplicação prática deste conhecimento ".

A ministra Delaíde Alves Miranda Arantes participou do painel "Terceirização e uniformização da jurisprudência nos Tribunais do Trabalho na perspectiva do CPC/2015", ao lado da vice-presidente do TRT-PR, desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu, e da professora da Universidade de Brasília (UnB) Gabriela Neves Delgado.

Para a desembargadora Marlene T. F. Suguimatsu, diante da exigência de os tribunais uniformizarem a jurisprudência, as escolhas feitas pelos magistrados definirão se eles serão desvinculados socialmente ou se serão juízes atentos às diferenças sociais. "É preciso colocar no centro da proteção jurídica a figura humana, traduzida na pessoa do trabalhador que vai todo dia a luta para obter o pão", declarou.

Crítica de novas concessões à terceirização, a professora Gabriela Neves Delgado afirmou que "não há suporte constitucional para se terceirizar a atividade fim". Ela enfatizou que a Constituição protege qualquer trabalho que dignifique a pessoa, mas a terceirização tenderia a acabar com as condições dignas de trabalho.

Na análise do professor Marthius Sávio Cavalcante Lobato, também da Universidade de Brasília, o modelo de contratação terceirizada dificulta que o trabalhador pleiteie seus direitos na Justiça, já que impõe ao empregado grande rotatividade nos empregos. "O trabalhador terceirizado evita procurar o Judiciário porque não pode ficar queimado no mercado". A precarização da condição de um terceirizado o coloca, numa ação trabalhista, no lado oposto a grandes empresas e ao peso do Estado, "em uma clara situação de desigualdade".

O procurador do trabalho Ricardo José Macedo Britto Pereira alertou sobre o perigo do afastamento da histórica organização das relações entre capital e trabalho, que permitiu a proteção do trabalhador e, ao mesmo tempo, o lucro dos empresários, preservando um patamar mínimo de dignidade aos empregados. A ideia desse modelo, observou o procurador, foi incorporada pela Constituição Federal, como um dos princípios centrais dos direitos fundamentais. O juiz José Aparecido dos Santos, que presidiu a última mesa de debates, atribuiu à terceirização boa parte do crescente volume de processos judiciais: "Antes eram comuns os processos com vários autores contra uma empresa; hoje, com a terceirização, vemos cada vez mais um trabalhador contra várias empresas".

Presidente do TRT-PR, desembargador Arnor Lima Neto (centro), abriu o evento

Procurador do trabalho Ricardo José Macedo Britto Pereira

Professor Marthius Sávio Cavalcante Lobato

Seminário foi uma parceria entre o TRT-PR e a UFPR