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A Escola Judicial do TRT do Paraná promoveu nesta quarta-feira (21/9) o Seminário Alusivo ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A atividade trouxe um panorama da situação atual das pessoas com deficiência, especialmente quanto às dificuldades enfrentadas para efetivar aquilo que já é determinado legalmente.

Participaram do debate o presidente da Comissão de Acessibilidade do TRT-PR, desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca; o também desembargador do TRT-PR Eduardo Milléo Baracat; o psicólogo Flávio Gonzalez (Instituto Jô Clemente); a servidora do TRT-PR Fernanda de Almeida Santana; e a auditora fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, Daiana Pigozzo. O debate foi conduzido pelo coordenador da Escola Judicial, o juiz Luciano Augusto de Toledo Coelho.

Para o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, atualmente os direitos da pessoa com deficiência estão sob ataque e, por isso, não há o que ser comemorado. Em sua fala, o magistrado citou decretos presidenciais e projetos de lei que, caso se tornem leis, podem esvaziar garantias fundamentais da pessoa com deficiência, como o acesso a emprego ou a uma educação inclusiva.

“Estamos agora, as pessoas com deficiência, sob ataque institucional direto. Não há outras palavras. É a hora de reagir. Infelizmente, no Dia Nacional de Luta, não temos nada para comemorar, e sim lutar para preservar o que já conseguimos”, alertou.

Já o desembargador Eduardo Baracat trouxe ao público uma pesquisa jurisprudencial sobre o entendimento da Justiça do Trabalho do Paraná sobre temas como dispensa de empregados com deficiência, negociações coletivas sobre redução de cotas para pessoas com deficiência e sobre a atuação no Ministério do Trabalho e Emprego sobre o tema.

“A lei não reconhece a estabilidade do empregado com deficiência. O empregador pode sempre dispensar sem justa causa, mas deve contratar outro na mesma condição, se estiver cumprindo regularmente a cota estabelecida na Lei 8.213 de 1991”, esclareceu.

A servidora do TRT-PR Fernanda de Almeida Santana e a auditora fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego Daiana Pigozzo falaram sobre a importância da inclusão da pessoa com deficiência desde a educação básica até a construção de uma carreira, já no mercado de trabalho.

Fernanda é autista e ativista em prol das pessoas com deficiência. Ela percebe que a presença da pessoa com deficiência nos postos de trabalho já é um fator de inclusão social, pois muda a percepção das pessoas sobre o tema. No mesmo sentido, a auditora Daiana considera que a existência de quotas para pessoas com deficiência é uma norma benéfica não só para os deficientes, mas para a própria sociedade, pois o potencial de cada indivíduo tente a ser utilizado de forma otimizada.

Encerrando o seminário, o psicólogo Flávio Gonzalez explicou os conceitos básicos de “emprego apoiado”, uma ideia relativamente nova no contexto brasileiro, mas que já é aplicada em países de economia mais avançada. “Ao invés de qualificar para incluir, no emprego apoiado, primeiro se inclui a pessoa na vaga de trabalho e depois se qualifica ela”, disse.

O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei nº 11.133/2005 no dia 21 de setembro. A data tem o objetivo de realizar a mudança de atitudes e conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.

Assista AQUI o Seminário na íntegra.