03/03
Data: 03/03 - 10:00 às 11:00
Público: Magistradas, Magistrados, Servidoras e Servidores
Modalidade: EaD (transmissão ao vivo)
Carga horária: 1h
Inscrições: Não há necessidade de inscrição prévia. A transmissão do evento será realizada no canal da Escola Judicial no YouTube. A avaliação ficará disponível até o dia 13/03/2023 no Espaço da/o Magistrada/o e Espaço da/o Servidora/or.
Informações adicionais:
O evento objetiva proporcionar formação continuada de magistradas e magistrados e capacitação de servidoras e servidores sobre o Procedimento de Reunião de Execuções – PRE, regulado pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tal procedimento destina-se às obrigações de pagar e é constituído pelo:
I - Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, cujo objetivo é o pagamento parcelado do débito reunido;
II - Regime Centralizado de Execução - RCE, instituído pela Lei n.º 14.193/2021 (Lei da Sociedade Anônima do Futebol – SAF); e
III - Regime Especial de Execução Forçada - REEF, voltado para os atos de execução forçada, inclusive de expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores.
Palestrante: Ricardo Georges Affonso Miguel (Juiz Titular da 13ª Vara do Trabalho do TRT-RJ. Professor da Universidade Cândido Mendes. Professor convidado da FGV. Doutorando pela PUC-SP).