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Ouvidor-geral da União fará palestra nos 10 anos da Ouvidoria do TRT-PR

O ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, será o palestrante convidado na solenidade de celebração dos 10 anos de criação da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, dia 28 de novembro, em Curitiba. Em apresentação aberta ao público, Gilberto Waller Júnior falará sobre aspectos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

A ouvidora do TRT-PR, desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos, destaca que nesses 10 anos, "a Ouvidoria consolidou-se em um instrumento eficaz no auxílio ao cidadão usuário externo e interno, efetivando o direito à informação simples e direta, assegurado constitucionalmente".

A Lei de Acesso à Informação (LAI) e seu respectivo Regulamento determinam que União, Estados, Distrito Federal e Municípios garantam o acesso de qualquer cidadão a dados e informações referentes aos respectivos órgãos públicos, direito fundamental previsto em diversos dispositivos da Constituição Federal (arts. 5º, 37 e 216).

No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o acesso à informação por meio da Resolução 215/2015, determinando que órgãos administrativos e judiciais disponibilizem dados às pessoas naturais e jurídicas, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Desde 2012 o Tribunal do Paraná conta com o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), vinculado à Ouvidoria e responsável por atender às demandas encaminhadas ao Tribunal. Com a necessidade de observar as orientações do CNJ, o Tribunal do Trabalho paranaense instituiu o Programa de Acesso à Informação, coordenado pela desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos, atual ouvidora do Regional.

O programa, criado em 2016, reúne diversos projetos interligados, sendo responsável pelo planejamento, implementação e regulamentação de todas as ações voltadas a conferir transparência e agilidade na divulgação das informações relacionadas ao TRT.

CURSO DE CAPACITAÇÃO
Como parte das comemorações alusivas aos 10 anos da Ouvidoria, além da palestra de Gilberto Waller Júnior, haverá um curso sobre a Lei de Acesso à Informação para unidades do TRT paranaense, promovido pela Escola Judicial e ministrado por instrutores da Ouvidoria-Geral da União.

Serviço
Palestra sobre a Lei de Acesso à Informação
Palestrante convidado: Dr. Gilberto Waller Júnior, Ouvidor-Geral da União
Data: 28/11/2016
Horário: 10h
Local: Plenário Pedro Ribeiro Tavares (Al. Dr. Carlos de Carvalho, 528, Curitiba)
Evento aberto ao público, com número de vagas limitado à capacidade do auditório (230 poltronas).
Obs.: magistrados e servidores poderão contabilizar a assistência para efeitos de capacitação e qualificação, mediante requisitos divulgados pela Escola Judicial.

Inscrições por meio do Calendário de Eventos da Escola Judicial