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Economistas, operadores do Direito e acadêmicos debatem a MP 881/19 (Liberdade Econômica)

Com um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 6,82 trilhões (USS 2,14 trilhões) em 2018, o Brasil é a nona economia mundial. Um "país rico", mas com população pobre, que tem na desigualdade uma questão estruturante das relações sociais e econômicas. Por ser a distribuição da riqueza aspecto tão importante quanto o próprio crescimento econômico, pois são fatores interdependentes, durante o seminário Empreendedorismo, Informalidade e a Medida Provisória 881/2019, realizado na Escola Judicial do TRT-PR, a "desigualdade" foi objeto de referência.

O evento aconteceu no último dia 13, e teve a presença de importantes personalidades ligadas ao mercado, ao setor público e à academia, como o ex-ministro da Fazenda do Governo Sarney (1985-1989), Maílson da Nóbrega; a secretária executiva do Ministério da Economia, Kélvia Frota de Albuquerque; e o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz.

O objetivo do evento, organizado pela EJ em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), foi discutir o impacto da MP 881/2019, a chamada "MP da Liberdade Econômica" (já sancionada pela Presidência da República), que busca estimular o desenvolvimento econômico reafirmando o princípio da livre iniciativa, já presente na Constituição Federal de 1988. O tema suscitou debates, pois até que ponto as normas da MP 881 cumprem seu papel, ou deixam de cumpri-lo e passam a promover o "empreendedorismo por necessidade", dos subempregos, dos freelancers e da pejotização? O seminário, sem a pretensão de apresentar respostas prontas, permitiu vários pontos de vista sobre o tema.

Papel das Instituições
Apesar de possuírem pontos de vistas distintos, tanto o sociólogo Clemente Ganz quanto o economista Maílson da Nóbrega concordam que a geração de riqueza depende de instituições sólidas, capazes de propiciar segurança jurídica a partir do cumprimento da própria Constituição Federal de 1988.

Ganz apontou certa confusão entre as palavras "empreendedorismo" e "informalidade". Afirmou que as instituições (leis, governos, empresas, ONGs, etc) têm a tarefa de ajudar a sociedade brasileira superar a desigualdade, mas que estão "fracassando de forma sistêmica" na realização da distribuição igualitária do produto econômico brasileiro. Afirmou, ainda, que "a desigualdade é um produto social que tendemos a colocar como sinônimo de 'diferente'. Todos nós somos diferentes e não há jeito de nos tornarmos iguais na nossa diferença, que é a nossa virtude. (...) A diferença é parte da nossa essência e todas as vezes que nós tentamos acabar com as nossas diferenças, nós fazemos tragédias políticas".

Ministério da Economia
Ao apresentar estimativa de crescimento econômico de 0,8% em 2019 (o PIB cresceu 1,1% em 2018), taxa de desemprego oficial de 12,3% (cerca de 13 milhões de pessoas) e o dólar valendo cerca de R$ 4,07, a secretária executiva do Ministério da Economia, Kélvia Frota de Albuquerque, demonstrou mais a fundo as ideias e estratégias dos atuais gestores públicos sobre como fazer o Brasil retomar um ciclo de prosperidade.

Na primeira parte da exposição, foram apresentados índices de competitividade do Fórum Econômico Mundial (FEM). Pelos índices do mercado internacional, o Brasil é um país sem destaque, ocupando apenas a 72ª posição no ranking.

Na segunda parte, a economista destacou a desregulamentação da economia como uma possível solução para o Brasil retomar o crescimento e realizar certa defesa da entrada do país na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Afirmou que "talvez seja a hora de pensarmos em fazer o que ainda não fizemos, que é parar de criar normas, simplificar as regras e desregulamentar a economia".

Entre os setores econômicos, a indústria é um dos que mais gera empregos e é um dos mais penalizados, devido a forte concorrência da China, EUA, União Europeia e países emergentes. Ficou em suspenso uma questão. Atualmente o Brasil goza de vantagens na Organização Mundial do Comércio (OMC) por não pertencer à OCDE, havendo alguma proteção ao seu setor produtivo. Com a entrada na OCDE, o setor produtivo (especialmente a indústria) ficaria exposto à concorrência direta dos grandes players internacionais. Como haveria geração de emprego e riqueza diante deste risco direto de desindustrialização?

FGV e Escola Judicial
Além dos conferencistas citados, o Seminário Empreendedorismo, Informalidade e a Medida Provisória 881/2019 contou com a participação do professor e advogado Estevão Mallet (USP), da pesquisadora Luciana Yeung (Insper - Instituto de Ensino e Pesquisa) Instituto, do advogado Rômulo Sampaio (FGV); e do economista Fernando de Holanda Barros Filho (Ministério da Economia).

Na abertura do evento, a presidente do TRT-PR, desembargadora Marlene T. Fuverki Suguimatsu lembrou que a sociedade não pode viver só de empreendedores, e que é preciso garantir espaço para aqueles que auxiliam e que executam o trabalho. Indagou: "Como conciliar o empreendedorismo com a necessidade de ter trabalho para sobreviver? O empreendedorismo deve ser uma escolha, mas não tem havido opção para quem perde o emprego e se vê obrigado a 'empreender' para 'sobreviver'".

O vice-diretor da Fundação Getúlio Vargas, Antônio Maristrello Porto, destacou que a parceria com a Escola Judicial do TRT-PR é uma forma de "trazer ferramentas de avaliação distintas para os magistrados do trabalho, ao mesmo tempo em que a FGV se reafirma como uma escola de governo".

Por fim, o diretor da Escola Judicial, desembargador Cássio Colombo Filho ressaltou a necessidade de que a Escola Judicial seja um espaço de reflexão diante das transformações tecnológicas, sociais e econômicas. "Destacou que ano passado nosso foco foi garantir aos juízes e servidores um conhecimento amplo sobre a Reforma Trabalhista, mas este ano nos concentramos em produzir conhecimento sobre as inovações que atingem o mundo do trabalho".

As fotos do seminário podem ser conferidas no Flickr do TRT-PR.

Assessoria de Comunicação do TRT-PR
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