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A nova edição da Revista Eletrônica da Escola Judicial do TRT-PR reúne juristas para uma análise do programa de “compliance”, vigente no ordenamento jurídico brasileiro desde a Lei 12.846/13. A norma estabelece a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A Revista traz uma série de artigos, que analisam o tema e sua aplicação no âmbito das relações de trabalho. Os tópicos abordados incluem a adoção pelas empresas do programa de “compliance”, com vistas a garantir a responsabilidade social e ética nos negócios e o comprometimento com a cultura da integridade no trabalho, buscando evitar ações trabalhistas.

Além do tema principal, a publicação oferece três artigos especiais, que tratam dos seguintes temas: extinção do Ministério do Trabalho e seus efeitos na efetividade dos direitos trabalhistas no Brasil; interação de mídias no contexto “da quarta onda de acesso à Justiça”; e possibilidade de o Judiciário intervir em Políticas Públicas.

A edição termina com o texto da decisão monocrática da Seção Especializada e protocolo de intenções do processo envolvendo a Renault S/A e o Sindicato dos Metalúrgicos.

Acesse AQUI a Revista Eletrônica.



Texto: Gilberto Bonk Jr
Assessoria de Comunicação do TRT-PR
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