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O painel “Efetividade das normas em matéria de assédio”, na oficina sobre a prevenção e o enfrentamento aos muitos tipos de assédio moral, sexual e da discriminação, promovida pela Escola Judicial (EJ) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), mostrou que o grande desafio atual é dar garantia do cumprimento das normas vigentes. A exposição do tema ficou por conta da procuradora do Ministério Público do Trabalho, Cristiane Sbalqueiro Lopes, e pelo professor de Direito da Universidade Federal do Paraná, Marcus Aurélio Serau Júnior.

Na abertura do evento, a direção da Ouvidoria e da Escola Judicial destacaram a relevância da autoanálise e a preocupação em ter atitudes empáticas com os colegas de trabalho. A oficina ocorreu no auditório da Escola Judicial entre os dias 17 e 18 de outubro. A procuradora do MPT Cristiane Sbalqueiro Lopes apresentou duas legislações relativamente recentes. A primeira é a Lei 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A outra norma é a Lei n.º 14.786/2023, que cria o cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, além de instituir o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”.

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Texto: Pedro Macambira Filho e Gilberto Bonk Junior
TRT da 9ª Região (PR)
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