19/10/2015
Lei do Caminhoneiro é o tema da nova edição da Revista Eletrônica
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A Lei 13.013/2015, conhecida como Lei do Motorista Profissional ou Lei do Caminhoneiro, é o tema da 45ª edição da Revista Eletrônica da Escola Judicial do TRT-PR. |
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O juiz Luciano Augusto de Toledo Coelho, que contribuiu com o artigo "As Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 e Flexibilização da Jornada de Trabalho do Motorista em Transporte Rodoviário de Passageiros e de Cargas", foi o responsável pela introdução da nova edição. Segundo o magistrado, a revista aborda os aspectos mais polêmicos sobre o tema para fornecer ao leitor "um panorama acerca das primeiras impressões e possíveis implicações diante da novíssima legislação aplicável ao motorista rodoviário, autônomo e empregado. As leis são recentes, a jurisprudência ainda há de se construir, impondo-se, sempre, a melhoria da condição social do trabalhador, sem descurar da adequação da legislação à realidade concreta".
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