24/11/2015

Estatuto da Pessoa com Deficiência é o tema de nova edição da Revista Eletrônica

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A Lei 13.146, que entrará em vigor em janeiro de 2016, representa um ponto de virada na maneira como as pessoas com deficiência são vistas pelo Direito brasileiro. Essa significativa mudança conceitual é o tema da 46ª edição da Revista Eletrônica da Escola Judicial do TRT-PR, que está disponível para consulta gratuita na internet.

Segundo o desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, que assina o prefácio da nova edição, o principal avanço da lei, reivindicado pelas pessoas com deficiência, foi a adoção do conceito político de deficiência, "que caracteriza os impedimentos duradouros, físicos, mentais, intelectuais e sensoriais como atributos do cidadão". Assim, as deficiências são caracterizadas quando a esses atributos se somam barreiras atitudinais, culturais, arquitetônicas, tecnológicas, econômicas esociais, entre outras. "Quanto maiores as barreiras, maiores as deficiências", afirma o desembargador. 
"As deficiências estão na sociedade, não mais clinicamente situadas no corpo ou na mente das pessoas que apresentam impedimentos", destaca o magistrado. Entre os exemplos das transformações significativas que virão com a Lei 13.146, está a que prevê que a discriminação contra pessoas com deficiência não se limitará à restrição de direitos em razão da deficiência, mas se caracterizará também pela recusa de adaptação razoável do meio, punida severamente pelo direito penal.

A edição traz uma série de artigos técnico-científicos e jurídicos, uma coleção de acórdãos e sentenças da 9ª Região, sinopses de filmes, vídeos e notícias - tudo em torno do tema da inclusão.

PINTURA. A capa da edição 46 traz a pintura "Jardim das Pombas", cujo original foi pintado com a boca pelo artista Keith Jansz, pertencente à Associação dos Pintores com a Boca e os Pés. A Associação começou em 1956 quando Erich Stegmann, que pintava com a boca, reuniu um pequeno grupo de artistas com deficiência física de 8 países europeus. Seu objetivo era ganharem o próprio sustento através de seus esforços e obter uma segurança de trabalho que até então não tinham.

Juntando suas habilidades criativas com uma visão de negócios, Stegmann fundou a Associação como uma organização corporativa que reproduz os trabalhos dos seus artistas principalmente na forma de cartões, calendários e outros produtos. Atualmente a associação representa cerca de 800 artistas em 75 países.

Um dos principais focos de Stegmann era que a Associação dos Pintores com a Boca e os Pés nunca deveria ser considerada uma instituição de caridade pelo fato de seus membros serem deficientes físicos. Para ele, a palavra "caridade" era tão abominável como a palavra "pena". A associação sustenta que não é uma instituição de caridade e não se qualifica para a assistência caritativa.

Atualmente, há 49 artistas no Brasil, muitos dão palestras e demonstrações de pintura para escolas, empresas e outros grupos interessados, oferecendo uma melhor compreensão do trabalho que está sendo feito pela Associação e as possibilidades disponíveis como oportunidade para as pessoas com deficiência. Conheça mais sobre eles em www.apbp.com.br e em www.facebook.com/apbpbrasil.

Clique AQUI para acessar na íntegra a Revista Eletrônica.

Notícia publicada em 24/11/2015
Imagem: Escola Judicial
Assessoria de Comunicação do TRT-PR
(41) 3310-7313
ascom@trt9.jus.br
Última atualização: quarta, 2 Dez 2015, 14:25