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Nova edição da Revista Eletrônica aborda legislação sobre trabalho doméstico

As novas leis que regulamentam o trabalho doméstico são o tema da edição nº 52 da Revista Eletrônica da Escola Judicial do TRT do Paraná, que já está disponível para consultas online.
 

A publicação aborda, sob diversos aspectos, as implicações da nova legislação, incluindo questões relativas a jornada de trabalho, sobreaviso, justa causa, sistema previdenciário e possibilidade de fiscalização do empregador doméstico por órgãos do Ministério do Trabalho.

Sob a coordenação do desembargador Luiz Eduardo Gunther, a revista traz artigos, decisões de primeiro e segundo grau, orientações jurisprudenciais e uma ampla pesquisa de indicação bibliográfica sobre o tema.

"Trata-se de uma das mais completas obras publicadas até agora sobre este sistema legal novo que foi instalado para a categoria dos empregados domésticos e que está disponível online, de forma livre, para toda a comunidade jurídica e para toda a sociedade", afirmou Luciano Augusto de Toledo Coelho, juiz do TRT do Paraná e um dos colaboradores desta edição.

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