11/09/2018

Ministro Breno Medeiros e professor Marco Olivetti participam da VIII Semana da Magistratura 

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Ministro Breno Medeiros
Ministro Breno Medeiros

No segundo dia de atividades (11/9), a VIII Semana Institucional da Magistratura do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná ampliou o debate sobre temas atuais do Direito do Trabalho e da sociedade, promovendo conferência do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Breno Medeiros e do professor italiano Marco Olivetti.

O ministro abordou o tema "Segurança Jurídica e as Inovações no Sistema Recursal no TST", apresentando os novos critérios, trazidos pela Lei nº 13.417/17, para que um recurso seja admitido pela Corte Superior.

A "filtragem" se dá pelo princípio da transcendência, que consiste na verificação de questões que transcendam o interesse meramente individual a ser efetivamente analisado pelo TST. Os indicadores da transcendência são econômicos (elevado valor da causa), políticos (o desrespeito à jurisprudência do TST ou do STF), sociais (postulação de direito social constitucionalmente assegurado) e jurídicos (existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista).

O ministro afirmou que a filtragem faz com que somente os recursos de especial interesse sejam admitidos, "fazendo valer a jurisprudência do TST sobre os Regionais e evitando protelamento do tempo".

Com as alterações, o palestrante ressaltou que o TST deixará de ser um órgão revisor ("uma terceira instância"), fazendo com que as decisões de juízes e desembargadores sejam definitivas e cada vez mais importantes.

O princípio da transcendência estava previsto desde 2001 na Medida Provisória nº 2.226. Porém, a aplicação só se efetivou com a regulamentação promovida pela Lei nº 13.417/17.

Na sequência, o professor Marco Olivetti Universidade LUMSA (Libera Università degli Studi Maria SS. Assunta) - Roma, Itália, proferiu a conferência "Perspectivas dos Direitos Sociais no Constitucionalismo do Século XXI".

O palestrante propôs uma reflexão sobre as diversas fases e evolução da formalização dos direitos sociais na Europa e na América Latina, incluindo o Brasil que, com a Constituição Federal de 1989, elevou os diretos sociais ao patamar dos direitos fundamentais (o núcleo duro, intocável em uma democracia, que inclui liberdade e direitos políticos).

Professor Marco Olivetti
Professor Marco Olivetti

O palestrante frisou que os direitos sociais estão entre os principais temas constitucionais contemporâneos. Segundo ele, a questão é problemática e controvertida, pois a tendência é que se busque cada vez mais a efetivação do que está formalizado nas normas, exigindo do Estado um papel ativo, incluindo assumindo custos resultantes da aplicação desses direitos.

Os direitos sociais na atualidade conservam seus pilares clássicos (educação, trabalho, previdência social, assistência social, proteção à saúde, entre outros), mas vêm incluindo também novos temas: qualidade de vida, acesso à internet, financiamento da fecundidade assistida e do custo de tratamentos odontológicos.

Confira AQUI a programação completa da VIII Semana Institucional da Magistratura do TRT-PR.



Assessoria de Comunicação do TRT-PR

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Última atualização: quarta, 12 Set 2018, 16:41