Notícias

Nova Revista Eletrônica da Escola Judicial do TRT-PR já está disponível

A edição nº 80 da Revista Eletrônica do TRT-PR já está disponível no site da Escola Judicial do TRT-PR. Desta vez o tema debatido é a "Pejotização", que é uma forma de contratação para fraudar obrigações decorrentes do contrato de trabalho, como o pagamento de Previdência Social, FGTS e imposto de renda.

Como afirma o magistrado e professor Georgenor de Souza Franco Filho, em um dos artigos da Revista: "um mecanismo moderno de contratação nos tempos atuais se chama Pejotização, que se trata de um meio legal de praticar uma ilegalidade, à medida em que se frauda o contrato de trabalho para descaracterizar a relação de emprego existente". Dentro desta linha de argumentação, este tipo de contratação possuiria o vício desvio de finalidade.

O debate reacende no momento em que a Reforma Trabalhista inclui o art. 442-B, o qual afirma que "A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3o desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Para discutir este tema, a Revista Eletrônica do TRT-PR traz oito artigos que discutem aspectos gerais sobre o tema, medidas para evitar que a contratação de autônomos se confunda com a fraude ao contrato de emprego, assim como casos específicos, como o dos médicos e a questão das cooperativas. Um dos artigos traz o desdobramento da Pejotização sobre o financiamento da Previdência Social.

O assunto também é discutido por meio de acórdãos, jurisprudência, doutrina e notícias selecionadas sobre o tema discutido em profundidade. A coordenação da Revista Eletrônica do TRT-PR é feita sob a orientação do desembargador e professor acadêmico Luiz Eduardo Gunther.

Para acessar o conteúdo completo da Revista Eletrônica nº 80, clique AQUI.


Assessoria de Comunicação do TRT-PR
(41) 3310-7313
ascom@trt9.jus.br