20/09/2018

Jurisdição voluntária em pedido de homologação de acordo extrajudicial é debatido no TRT-PR

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Magistrados e advogados participantes do encontro
Magistrados e advogados levantam questões polêmicas da reforma trabalhista

A Escola Judicial promoveu o 4º encontro da série Diálogos Magistratura e OAB, reunião em que integrantes do TRT-PR debatem com a advocacia temas controversos do Direito Processual do Trabalho e reforma trabalhista. A matéria abordada na edição desta quarta-feira (18/9) foi o procedimento de jurisdição voluntária em pedido de homologação de acordo extrajudicial. O destaque é o papel do juiz em saber se o ajuste entre as partes violará direitos do trabalhador e se o pedido não é apenas uma fraude construída pelas partes. 

As mudanças trazidas pela lei a respeito do acordo extrajudicial ainda são objeto de discordância tanto entre magistrados quanto entre advogados. São muitas as dúvidas: diante do pedido de homologação, o juiz deve investigar para saber se o acordo resulta de uma lide prévia? A homologação do acordo faz coisa julgada? O juiz deve fazer recomendações sobre como deve ser o documento? O acordo não homologado vai gerar custas? É necessário ter audiência para homologar o documento?

A secretária-geral adjunta da OAB/PR, Christhyanne Regina Bortolotto, defende a realização de audiência para tais procedimentos. Na sessão, o juiz deve conversar com cada parte separadamente, exercendo sua sensibilidade para constatar se o acordo está em condições de ser homologado.

Esse é um procedimento que já vem sendo realizado pelo juiz Luiz Alves, titular da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba. Nos casos de jurisdição voluntária em pedido de homologação de acordo extrajudicial, o magistrado designa audiência, faz questão de analisar a CTPS e, enquanto conversa com o trabalhador, pede que este fique de costas para os advogados e para o empregador. "Pergunto se o empregado quer mesmo o acordo naqueles termos. Há casos em que não homologuei, após ter conversado dessa forma com o reclamante", explicou o magistrado.

O presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/PR, Luis Alberto Gonçalves Gomes Coelho, destacou a importância do debate para afinar as posições. "Há colegas advogados que defendem que a homologação do acordo da jurisdição voluntária fará coisa julgada. No entanto, as características da voluntária não faz coisa julgada, ou seja, pode ser feito um reavivamento da jurisdição por meio de uma reclamatória", afirmou.

Abordar o tema nas sustentações orais no TRT-PR e costurar os posicionamentos para levá-los ao TST é uma atitude que advogados podem ter para buscar uma pacificação nessas questões, ressaltou o desembargador Arion Mazurkevic.

O diretor da Escola Judicial, desembargador Cássio Colombo Filho, declarou que o encontro Diálogos Magistratura e OAB busca levantar pontos polêmicos para futuros debates. Um desses eventos já foi definido durante a reunião desta quarta-feira. Em uma parceria com a Escola Judicial, a OAB promoverá uma debate com especialistas em processo do trabalho e reforma trabalhista. O encontro está programado para acontecer no dia 23 de outubro.



Assessoria de Comunicação do TRT-PR
Fotos: Maria Angélica Betencourt de Oliveira
(41) 3310-7313
ascom@trt9.jus.br

Last modified: Friday, 20 September 2019, 1:16 PM