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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, declarou que a Justiça do Trabalho é imprescindível para a democracia e para o processo civilizatório brasileiro. A declaração foi dada no último dia 7, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), logo no início da conferência magna que abriu o ano letivo da Escola Judicial (EJ) do Tribunal paranaense. A advogada especialista em Direitos Humanos Flávia Piovesan também palestrou no evento que marcou simbolicamente o início das atividades da Escola no ano de 2025.

O atual vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, logo que iniciou a conferência magna, falou sobre o processo civilizatório brasileiro. Para ele, trata-se de uma construção que tem na Constituição Federal a sua principal referência e na Justiça do Trabalho um dos principais instrumentos para a concretização de uma sociedade livre, justa e solidária. "Um país sem Justiça do Trabalho frustra este propósito que está no tripé que a Constituição enuncia: Liberdade, Justiça e Solidariedade. A Justiça trabalhista serve à ordem democrática, serve ao desenvolvimento social e econômico. Por isso, ela é, em tudo e por tudo, necessária, suficiente e imprescindível", afirmou.

O ministro Fachin veio a Curitiba para falar sobre 'Jurisdição constitucional e controle de convencionalidade' a partir da perspectiva de quem julga. O tema escolhido é atual e relevante para magistrados(as) e servidores(as), afinal o Direito do Trabalho é uma das áreas em que o Brasil mais possui tratados e convenções firmados com outros países ou entes internacionais. "O STF, na conformação institucional que foi conhecida pela Constituição de 1988 como uma corte de guarda e proteção dos Direitos Humanos fundamentais, tem um dever a cumprir, no sentido de dar status constitucional às normas internacionais sobre Direitos Humanos. Com isso, arremato dizendo que não há linearidade nem padrão protetivo. Mas nós estamos obviamente no caminho e por isso o gerundismo de que a Constituição não é algo dado, mas é um `construindo'", disse.

Após a fala do ministro, foi a vez da jurista Flávia Piovesan, que foi responsável pela segunda parte do seminário que marcou a abertura do ano letivo da EJ/TRT-PR. A advogada é uma das autoridades latino-americanas em Direitos Humanos e foi integrante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos entre 2018 e 2021.

No TRT-PR ela falou sobre os desafios que o atual contexto global de aumento do autoritarismo, de mudanças climáticas e de revolução tecnológica trazem para instituições e operadores daquela área do Direito. "Além destes três desafios estruturais que são a desigualdades profundas com padrões discriminatórios, a violência de gênero e o déficit democrático estrutural, não bastanto estes, nós temos novos desafios: a expansão das autocracias no âmbito global, a recessão democrática no âmbito regional e aquilo que a literatura confere diversas denominações como `legalismo autoritário'. O fato é que vivemos hoje, desde o 20 de janeiro, um momento disruptivo", aponta.

O presidente do TRT-PR, desembargador Célio Horst Waldraff, ressaltou que a abertura do ano letivo tem, com a presença do ministro Edson Fachin, um componente simbólico a mais, em razão de que ele é o provável próximo presidente do STF. Para o desembargador, a presença do ministro é benfazeja, na medida em que fortalece a instituição e renova o entusiasmo de magistrados e servidores para a realização de suas atividades. "Ministro Edson Fachin, a Justiça do Trabalho vive uma fase sombria. Vive uma luta de vida por sua existência, na medida em que existem discursos dramáticos que defendem sua extinção. Eu queria destacar aqui que essa circunstância conecta-se de maneira muito direta com um propósito ainda mais turbulento, que é o de intimidar o papel civilizatório que a jurisdição, como um todo, desempenha numa estrutura constitucional como a nossa. Ministro Edson Fachin, quem extingue a Justiça do Trabalho extingue também a Justiça Eleitoral, extingue a Justiça Federal, intimida e reduz a competência do Supremo Tribunal Federal, do Ministério Público e de todas as instituições voltadas à concretização dos Direitos Fundamentais", discursou.

Em discurso breve, a diretora da Escola Judicial, desembargadora Ana Carolina Zaina, aproveitou de agradecimento pelo apoio que a Escola Judicial tem recebido da atual administração para ressaltar o papel formativo que a instituição desempenha por mais de duas décadas na formação de magistrados(as) e servidores(as) públicos(as) da Justiça do Trabalho paranaense. "Conceda-nos nos valer desta magna oportunidade para publicamente reconhecer e agradecer pelo essencial apoio à Escola Judicial deste tribunal, seja concedendo-lhe ricos elementos humanos que lá laboram, seja ofertando o indispensável aporte de reforços orçamentais, seja, dirigindo-nos equipamentos, tecnologia, instrumentos de trabalho imprescindíveis à realização da missão institucional desta Escola, que é cuidar da formação humanista inicial e continuada de magistrados e servidores deste Tribunal, assegurando a qualificação profissional em prol de uma tutela jurisdicional burilada, eficiente, eficaz e capaz de enriquecer o jurisdicionado trabalhista paranaense e toda a sociedade", expressou.

Apresentação
O seminário que marcou a abertura do ano letivo da Escola Judicial do TRT-PR teve ainda a execução do Hino Nacional Brasileiro feita pela pianista Clenice Ortigara e pelo flautista Aurelio Koentopp, ambos professores da Escola de Música e Belas Artes do Paraná (Embap). A apresentação fez parte do projeto Belas no TRT-PR, que é fruto de convênio assinado pelo Tribunal com a Universidade Estadual do Paraná (Unespar).

Além de servidores(as) e magistrados(as), a abertura do ano letivo da EJ/TRT-PR teve a presença de estudantes e professores de Direito, representantes do Ministério Público, da Justiça comum estadual e da Justiça Federal, além de advogados.

Texto: Pedro Macambira Filho
Fotos: Jason Silva
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