Skip to main content
Escola Judicial
  • English ‎(en)‎
    English ‎(en)‎ Português - Brasil ‎(pt_br)‎
You are currently using guest access (Log in)

Adicional de Qualificação

  1. Home
  2. Courses
  3. Adicional de Qualificação
  4. Normas e Regulamentos
  5. Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006

Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006

Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Click Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006.pdf link to view the file.
◄ Portaria Conjunta STF nº 1, de 7 de marco de 2007 (AQ, GAE, GAS e Desenvolvimento na Carreira)
Portaria Conjunta Presidencia-Escola Judicial nº 1, de 15 de janeiro de 2014 ►
Skip LINKS RÁPIDOS
LINKS RÁPIDOS

Página inicial

Notícias

Calendário EJ

AQ: Normas e Tutorial

You are currently using guest access (Log in)
Adicional de Qualificação
  • English ‎(en)‎
    • English ‎(en)‎
    • Português - Brasil ‎(pt_br)‎
Data retention summary
Get the mobile app