Portaria Conjunta STF nº 1, de 7 de marco de 2007 (AQ, GAE, GAS e Desenvolvimento na Carreira)

Regulamenta os seguintes dispositivos da Lei nº- 11.416, de 15 de dezembro de 2006: 
I - Adicional de Qualificação;
II - Gratificação de Atividade Externa;
III - Gratificação de Atividade de Segurança;
IV - Desenvolvimento na Carreira.