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Resolução ENAMAT 28/2022 Revisa, atualiza, sistematiza e consolida Resoluções ENAMAT
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Resolução ENAMAT 26/2021 Estabelece os critérios de pontuação ou valoração de atividades formativas de aperfeiçoamento técnico para promoção por merecimento e vitaliciamento
Resolução ENAMAT 26/2021 (Anexo)
Resolução CNJ 426/2021 Altera a Resolução CNJ 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção e acesso
Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004
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