Boletim Informativo da Escola Judicial nº 03 (09/02/2023)
Nº 03 (09/02/2023)
PALESTRA PEPT, RCE E REEF: NOVAS REGULAMENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO CONCENTRADA. PROCEDIMENTOS E BENEFICIÁRIOS - TELEPRESENCIAL
O evento objetiva proporcionar formação continuada de magistradas e magistrados e capacitação de servidoras e servidores sobre o Procedimento de Reunião de Execuções – PRE, regulado pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Tal procedimento destina-se às obrigações de pagar e é constituído pelo:
- I - Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, cujo objetivo é o pagamento parcelado do débito reunido;
- II - Regime Centralizado de Execução - RCE, instituído pela Lei n.º 14.193/2021 (Lei da Sociedade Anônima do Futebol – SAF); e
- III - Regime Especial de Execução Forçada - REEF, voltado para os atos de execução forçada, inclusive de expropriação do patrimônio dos devedores em prol da coletividade dos credores.
Data: 03/03.
Horário: das 10h às 11h
Transmissão: Canal YouTube da EJud9
Palestrante: Ricardo Georges Affonso Miguel (Juiz Titular da 13ª Vara do Trabalho do TRT-RJ. Professor da Universidade Cândido Mendes. Professor convidado da FGV. Doutorando pela PUC-SP).
Não haverá necessidade de inscrições.
AÇÕES DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PDG-JUD 2023
A Escola Judicial realizará, a partir deste mês de fevereiro, série de ações de capacitação inseridas no Programa de Desenvolvimento Gerencial da área judiciária – PDG-JUD 2023, que tem como público-alvo gestores da área judiciária do TRT do Paraná.
A Portaria Conjunta nº3/2007, do STF, do CNJ e Tribunais Superiores, estabelece, no artigo 3º, V, do anexo III, que ações voltadas para o Desenvolvimento Gerencial devem constar de Programa Permanente de Capacitação, com carga horária mínima de 30 horas a cada dois anos.
O ato conjunto Presidência-Escola Judicial nº 190, de 19 de novembro de 2021, regulamentou, por sua vez, o Programa de Desenvolvimento Gerencial – PDG no TRT do Paraná. Conforme o ato, compete à Escola Judicial a capacitação dos gestores da área judiciária, cuja participação nas ações educativas é obrigatória (art. 3º, caput, e artigo 4º, caput, e §1º). O não cumprimento da carga horária mínima inviabiliza, nos termos dos artigos 3º, § 2,º e 9º, a continuidade de investidura do servidor em posto gerencial.
As ações válidas para o cômputo de carga horária para fins do PDG-JUD no ano de 2023 serão as seguintes:
- duas turmas do curso “Comunicação efetiva, relacionamento interpessoal e negociação integrativa para gestores”, com carga horária de 30 horas. Esta ação também é aberta às demais magistradas, magistrados, servidoras e servidores interessados.
Períodos de realização: de 28 de fevereiro a 02 de maio (turma 2) e de 07 de agosto a 16 de outubro (turma 3).
- a gravação das palestras do Encontro de Diretores da Área Judiciária de 2022, com carga horária de 6 horas. Esta ação é direcionada ao público-alvo do PDG-JUD. As/os participantes do encontro presencial em junho de 2022 poderão consultar o conteúdo, sem averbação das horas.
Período de realização: de 17 de abril a 22 de maio.
- curso “Identidade de Gênero: histórias, conceitos e trajetória”, com carga horária de 10 horas. Esta ação também é aberta às demais magistradas, magistrados, servidoras e servidores interessados.
Período realização: de 22 de maio a 30 de junho;
Para o cumprimento da carga horária mínima obrigatória de 30 horas, é facultado à gestora e ao gestor a escolha individualizada das ações de capacitação de sua preferência, dentre as integrantes do programa, de forma a completar a carga horária mínima exigida a cada dois anos.
Clique aqui para consultar a lista de gestoras/es da área judiciária – elaborada pela Coordenadoria de Dados Funcionais, conforme previsão do artigo 4º, § 1º, do ato Regional, e atualizada até 30 de janeiro de 2023 – cuja realização da carga horária mínima de 30 horas a cada dois anos é obrigatória, nos termos do caput do artigo 3º do ato conjunto. Ressalta-se que a mesma normativa prevê que as/os novas/os gestoras/es tem o prazo de um ano, a partir da publicação do ato de designação para a função comissionada ou da nomeação para o cargo em comissão, para atingir a carga horária mínima (artigo 3º, § 1º).
Clique aqui para consultar o ato Ato Conjunto Presidência-Escola Judicial nº 190/2021.
CURSO COMUNICAÇÃO EFETIVA NO AMBIENTE DE TRABALHO, RELACIONAMENTO INTERPESSOAL E NEGOCIAÇÃO INTEGRATIVA PARA GESTORES E GESTORAS – TURMA 2- EAD
A Turma 2 do curso será aberta a magistradas, magistrados, servidoras e servidores da Justiça do Trabalho do Paraná. Fornecida pela empresa M9GC Treinamento e Consultoria Ltda., a ação formativa e de capacitação também está inserida em programa de desenvolvimento gerencial da área judiciária do TRT9 (PDG–JUD).
Período: 27/02 a 02/05
Público: magistradas, magistrados, servidoras e servidores
Carga horária: 30 horas
Modalidade: EAD - autoinstrucional
Inscrições: pelo Sistema EJudTRT, até as 23h55 de 23/02. Clique aqui para se inscrever.
IMPORTANTE: O conteúdo do curso é o mesmo da Turma 1 oferecida para gestoras e gestores de 05/09 a 21/11/2022.
E VEM AÍ... PRÓXIMAS AÇÕES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA EJUD9 PREVISTAS PARA OS PRÓXIMOS MESES – MAIS INFORMAÇÕES EM BOLETINS FUTUROS
▶ EVENTOS PRESENCIAIS
EVENTO DE ABERTURA DO ANO LETIVO DA EJUD9
- Previsão: 24/03, em Curitiba.
EVENTO SOBRE PRECEDENTES
- Previsão: 18 e 19/05, em Curitiba.
EVENTO SOBRE TRABALHO INFANTIL
- Previsão: 31/05 a 02/06, em Foz do Iguaçu.
11ª SEMANA INSTITUCIONAL DA MAGISTRATURA
- Previsão: 19 a 22/09, em Curitiba.
▶ EVENTOS EAD/TELEPRESENCIAIS
LIVE PEPT, RCE e REEF. NOVAS REGULAMENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO CONCENTRADA. PROCEDIMENTOS E BENEFICIÁRIOS
- Previsão: 03/03
NOVIDADES LEGISLATIVAS E REPERCUSSÕES DA LEI 14.442/22
- Previsão: 13/03 a 24/04
CURSO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
- Previsão: 27/03 a 08/05
PALESTRAS DO ENCONTRO DE DIRETORES – PDG 2023
- Previsão: 17/04 a 22/05
CURSO SOBRE IDENTIDADE DE GÊNERO: HISTÓRIAS, CONCEITOS E TRAJETÓRIAS – PDG 2023
- Previsão: 22/05 a 30/06
CURSO PROFISSÕES REGULAMENTADAS – MÓDULO 3 – TURMA 2
- Previsão: 12/06 a 07/08
CURSO SOBRE TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- Previsão: 26/06 a 21/08
CURSO SOBRE COMUNICAÇÃO EFETIVA, RELACIONAMENTO INTERPESSOAL E NEGOCIAÇÃO INTEGRATIVA PARA GESTORES – TURMA 3 – PDG 2023
- Previsão: 07/08 a 16/10
PARTE PRÁTICA DO CURSO DE FORMAÇÃO DE MAGISTRADAS E MAGISTRADOS FORMADORES E SUPERVISORES EM CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO E DE FORMAÇÃO DE SERVIDORAS E SERVI-DORES CONCILIADORES E MEDIADORES - TURMA 3
- Previsão: segundo semestre de 2023
CURSO SOBRE PROGRAMA/SISTEMA AUD4
- Previsão: 04/09 a 09/10
ENAMAT
▶SEMINÁRIO INTERNACIONAL DIREITOS CONSTITUCIONAIS E RELAÇÕES DE TRABALHO: CAMINHO DAS CORTES SUPERIORES PARA A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA SOCIAL
O evento, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), será realizado nos dias 2 e 3 de março de 2023.
As inscrições de magistradas e magistrados, para participação na modalidade telepresencial, devem ser feitas, até 24 de fevereiro, por meio do link https://forms.gle/E2dFeFMwQrqWU8MCA. Para obter a certificação, a/o participante deve realizar a inscrição previamente; registrar as presenças na entrada e saída de cada turno (oito registros); e enviar atividade avaliativa por meio de link que será encaminhado antecipadamente às inscritas e aos inscritos. O envio da avaliação deve ser feito, obrigatoriamente, até 17 de março de 2023.
▶ CFC SOBRE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT realizará o Curso de Formação Continuada (CFC) sobre “Controle de Convencionalidade”, na modalidade a distância, no período de 27 de fevereiro a 12 de abril de 2023, destinado a magistradas e magistrados do Trabalho, com o total de 30 horas/aula.
Para a efetivação das inscrições as magistradas e dos magistrados devem acessar o link https://forms.gle/QFRwvM7ZamuTuvJ18 onde se encontra o formulário de inscrição on-line, o qual deverá ser preenchido até o dia 12 de fevereiro de 2023.
10ª SEMANA INSTITUCIONAL – VÍDEOS DAS PALESTRAS DISPONÍVEIS NO ACERVO DA EJUD9
Os vídeos extraídos da 10ª Semana Institucional da Magistratura, realizada em setembro de 2022, estão disponíveis para magistradas, magistrados, servidoras e servidores na página da Escola Judicial (no botão "Acervo de vídeos" do menu à esquerda).
Informa-se que os conteúdos estão acessíveis apenas para consulta, não gerando quaisquer efeitos para fins de horas de formação e capacitação. Para acessar o material é necessário realizar login com usuário e senha.
NOVO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DA BIBLIOTECA MILTON VIANNA
A partir de 1º de fevereiro de 2023, o horário de atendimento aos públicos interno e externo da Biblioteca Milton Vianna (Av. Vicente Machado, 147 – térreo, Curitiba) será das 12h às 16h. Mais informações: (41) 3310-7094, 7095 e biblioteca@trt9.jus.br.
PRATA DA CASA
Espaço destinado a divulgar produções e publicações de magistradas, magistrados, servidoras e servidores da Justiça do Trabalho do Paraná.
▶ A juíza Ana Paula Sefrin Saladini é coautora do artigo “Representatividade feminina na Administração Pública e eficiência em tempos de crise”, o qual integra a obra “Temas de Direito Administrativo”, da Juruá Editora. Clique aqui para mais informações sobre o livro.
▶ O desembargador Luiz Eduardo Gunther e o juiz Julio Ricardo de Paula Amaral são pareceristas das edições 11 e 12 da Revista LTr, publicadas em novembro e dezembro de 2022.
▶ O desembargador Luiz Eduardo Gunther é coautor do artigo “Síndrome de burnout no setor de saúde: por uma hermenêutica sistêmica e humanizada”, publicada em outubro de 2022 na edição 10 da Revista LTr.
COMUNICADOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES
EJUD 12 - Divulga edital para recebimento de trabalhos para a edição nº 35 da Revista Eletrônica. Para mais informações, clique aqui.
EJUD 5 -Divulga o lançamento da 16ª edição da Revista Eletrônica. Para mais informações, clique aqui.
ENAMAT – Divulga edital de chamada de artigos jurídicos, destinado à magistratura, para a obra coletiva “Normas Regulamentadoras (NR) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho: Percursos para a Efetividade do Trabalho Decente”. Os artigos deverão ser encaminhados, até 6 de fevereiro, para bruno.rodrigues@enamat.jus.br. Clique aqui para acessar a chamada de artigos.
EJUD 6 – Divulga edital para recebimento de trabalhos para a quarta edição da Revista Eletrônica. Clique aqui para acessar o edital.
EJUD 2 – Divulga a nova edição da Revista do TRT2. Clique aqui para acessar o periódico.
EJUD 3 – Divulga a edição 105 da Revista do TRT da 3ª Região (versão interativa web e versão PDF). Clique aqui para acessar a revista.
EJUD 15 - Divulga a Revista n. 61 do TRT-15. Clique aqui para acessar a versão eletrônica
EJUD 21 - Divulga a edição 21 da Revista do TRT17. Clique aqui para acessar a publicação.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO DA ESCOLA JUDICIAL
(41) 3310-7424
(41) 8518-7698
